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Ação aponta desvio de finalidade no uso mais R$ 2 milhões da COSIP por gestores anteriores em Fabriciano

A Secretaria de Governança Jurídica da Prefeitura de Coronel Fabriciano entrou com ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-prefeitos Rosângela Mendes e Chico Simões por desvio de finalidade na utilização da verba da iluminação pública. A atual administração fez uma auditoria nas contas do município e descobriu indícios de uso irregular de mais R$ R$ 2.188.696,63 no período de 2005 a 2016.

 

O recurso é proveniente da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Segundo a Lei Municipal 3.072/2002, que instituiu a tarifa, o “uso é exclusivo para instalação, manutenção, expansão e melhorias na iluminação pública” (art. 1º). A contribuição também está prevista no art. 149-A da Constituição Federal, com o mesmo fim. Ou seja, dar claridade as ruas, avenidas e praças de Fabriciano.

 

Segundo auditoria feita pela Fundação Geraldo Perlingeiro de Abreu, entre dezembro 2017 e maio de 2019, que embasam a ação civil, os gestores anteriores aplicaram o recurso da COSIP para pagar iluminação de Natal, manutenção de semáforos, ligações para eventos e até serviços de sonorização. A ação foi apresenta junto a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Coronel Fabriciano. O processo está concluso para despacho do Juiz de direito, Mauro Lucas.

 

A ação pede a indisponibilidade de bens, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais dos requeridos, além do ressarcimento dos valores corrigidos aos cofres públicos e pagamento de multa. As informações foram apresentadas a imprensa regional nesta tarde terça-feira, 26/11, pelo Procurador-Geral do Município, Denner Franco, e os secretários de Governança de Esporte, Lazer e Juventude, Nivaldo Lagares Querubim; de Controle, Gestão e Transparência, José Márcio Pereira e de Obras e Serviços Urbanos, Nelson Diniz.

 

PAGAMENTOS INDEVIDOS

As investigações apontam que só com iluminação de natal foram usados mais de R$ 777 mil, no período de 2013 a 2015, pagos com recursos da Cosip. Também foram usados R$ 82 mil com serviços de sonorização, dentre outros. “Outro agravante é que não há comprovações que os objetos foram cumpridos na integralidade, ou seja, que os serviços foram efetivamente prestados.”, detalhou o procurador-geral do Município, Denner Franco.

 

O desvio de finalidade no uso da iluminação pública também já foi objeto de uma  Comissão Especial de Inquérito (CEI), na Câmara de Vereadores de Coronel Fabriciano, em 2016. O relatório que foi encaminhado para o Ministério Público, que recebeu como notícia de fato e instaurou um inquérito civil. “Em uma das planilhas foi apresentado um gasto com 10 mil caixas da lâmpada tipo pisca-pisca, sendo que, na verdade, constatou-se que não se gastou 6 mil caixas. Na oportunidade, cobramos do órgão, a celeridade no encaminhamento dos fatos”, conclui  o secretário Nivaldo Lagares Querubim, que presidia a Câmara naquele ano.

 

2,5 MIL PONTOS DE ILUMINAÇÃO

Segundo levantamento da Secretaria de Obras, os R$ 2 milhões seriam suficientes para iluminar quatro vezes as Avenidas Magalhães Pinto e Geraldo Inácio – principais corredores viários e com maior consumo de energia; ou substituir mais de 2,5 mil luminárias de vapor de sódio e/ou mercúrio por LED nos bairros. Fabriciano tem aproximadamente 11 mil pontos de iluminação pública. Em pouco mais de um ano, a atual administração atendeu quase 4 mil destes pontos com LED, trazendo mais segurança e conforto para os munícipes e economia para os cofres da cidade.