Nota de esclarecimento a respeito da legitimidade do Programa Habitacional “Fabri, Meu Lar”

A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, a respeito de fake News e outras inverdades compartilhadas pelos vereadores do PT, Marcos da Luz, Professor Edem e Thiago Lucas, esclarece que o Programa Habitacional “Fabri, Meu Lar” ocorre em várias etapas, sendo:

1º etapa: Momento de inscrição por parte das famílias interessadas em serem contempladas no Programa “Minha Casa Minha Vida” FAR Faixa 1, conforme Termo de Adesão entre este Município e a União  realizado em 11/05/2017, publicado no Diário Oficial da União em 17/05/2017. As inscrições estiverem abertas no período de 21/11/2018 até 10/01/2019, registrando mais de 3 mil protocolos. O formulário de cadastramento segue as diretrizes da Portaria nº 163 do Ministério das Cidades e o seu preenchimento é de inteira responsabilidade do interessado.

2ª etapa: Sorteio das unidades habitacionais dos empreendimentos em fase de construção. Para o Residencial Retiro Contente I o sorteio ocorreu em 12/07/2019 em local público, transmitido ao vivo pela internet, com gravação disponível para os órgãos de controle e fiscalização, acompanhado pelo CONCIDADES, órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil e diante de um público estimado em 1500 pessoas. Foram sorteados 194 apartamentos, mais 100 suplentes. Desse empreendimento, 94 apartamentos foram indicações de famílias que estavam em aluguel social, totalizando 288 unidades. O sorteio dos apartamentos do empreendimento Residencial Buritis, 500 unidades, está previsto para o mês de novembro/2019, após a liberação dos trâmites burocráticos junto à Caixa Econômica Federal.

3ª etapa: Verificação dos documentos das pessoas que foram sorteadas. Essa verificação inclui recolhimento de documentos conforme Portaria Ministerial, visitas das assistentes sociais do Setor de Habitação para análise das informações prestadas e auditoria da Caixa Econômica Federal. Na hipótese da pessoa não preencher os requisitos exigidos no enquadramento do Programa, será desclassificada e o suplente será convocado por ordem de sorteio. Desta forma, qualquer pessoa, incluindo servidores públicos efetivos ou comissionados, que foram sorteados e se enquadraram nos requisitos exigidos, estarão aptos para a próxima etapa.

4º etapa: Envio dos documentos exigidos pela Portaria Ministerial à Caixa Econômica Federal. A instituição financeira fará a análise dos documentos, comprovando se o sorteado está apto a assinar o Contrato referente ao Programa “Fabri, Meu Lar”, caso inapto, o suplente será convocado para apresentar seus documentos que comprovem o enquadramento.

5º etapa: Início das atividades do Pré-Morar. Aqueles que cumpriram todos dos requisitos impostos pela Portaria Ministerial e assinaram Contrato com a Caixa Econômica Federal irão participar de um projeto técnico-social que tem por objetivo auxiliar essas famílias para sua nova realidade; são cursos de geração de emprego e renda, palestras de convívio social para se viver em condomínio, etc.

6ª etapa: Evento de entrega das chaves e início do programa técnico social Pós-Morar, que acompanhará nos primeiros meses de cada uma das famílias.

Diante da lisura, transparência e obediência à legislação que norteia todo o Programa “Fabri, Meu Lar”, recomendamos aos Senhores Vereadores do PT, que antes de divulgarem fake news, se inteirem junto à Secretaria Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, por meio do seu corpo técnico de vinte e seis profissionais entre efetivos e comissionais que acompanham cada uma das etapas; promovendo assim um dos maiores programas habitacionais da história de Coronel Fabriciano.