Prefeitura aciona Justiça contra Copasa e pede suspensão imediata da cobrança da taxa de esgoto

A Prefeitura de Coronel Fabriciano, por meio da Secretaria de Governança Jurídica, ajuizou uma ação civil pública contra a Copasa requerendo a suspensão imediata da taxa de esgoto. A tarifa equivalente a 97,5% sob o consumo de água no imóvel começou a ser cobrada dos munícipes em dezembro de 2019. No entanto, apenas 43% da cidade contam com tratamento de esgoto. A ação, com pedido de tutela de urgência, foi protocolada nesta terça, 07/01, junto a Vara da Fazenda Pública da Comarca.

 

Os detalhes da ação foram apresentados à imprensa regional na manhã desta quarta-feira, 08, pelo prefeito Dr. Marcos Vinicius juntamente com os secretários de Governança Jurídica, Denner Franco e Governança Urbana, Planejamento e Meio Ambiente, Douglas Prados.

 

“Sou morador de Fabriciano, também fui surpreendido com o aumento na conta de água e acho um abuso pagar por um serviço que não é prestado. Desde dezembro, mais de mil pessoas procuraram o município para contestar a cobrança. E em defesa do interesse público, não vamos aceitar o descumprimento de leis e contratos por parte de nenhuma empresa ou concessionária. Por isso, a decisão em acionar a Justiça”, afirma o prefeito Dr. Marcos Vinicius.

 

A orientação é para que o cidadão pague a conta de água em dia. Mas na ação, o município pede a devolução em dobro do valor referente à tarifa de esgoto pago pelo cidadão, por entender que se trata de uma cobrança indevida.

 

A Prefeitura de Fabriciano também exige que a Copasa cumpra a legislação municipal e as cláusulas contratuais, e realize o tratamento efetivo de 100% do esgoto e da água do município. O Procurador Denner Franco explica que a partir da assinatura do contrato de concessão e aditamentos (Lei 3.139/2003), a concessionária teria cinco anos para fazer obras que não dependessem de licenciamento ambiental e seis anos, para obras com licenciamento ambiental – o que não ocorreu. Se os prazos tivessem sido cumpridos, Fabriciano estaria com 100% do esgoto tratados desde 2009.

 

“A Copasa desrespeitou o próprio contrato de concessão. Nele, está prevista multa de cinco salários mínimos por dia em caso de descumprimento. Por isso, na ação o município reivindica a aplicação desta multa que chega a 20 mil salários mínimos, e danos morais coletivos à população e ao meio ambiente de Fabriciano ao longo de mais 10 anos, tempo em que o serviço contratado é aguardado pela comunidade.”, detalha Denner Franco. O valor da causa é de R$ 20 milhões valor destinado para o Meio Ambiente, Saúde e Saneamento Básico.

 

Também participaram da coletiva os vereadores Beto Cavaleiro e Luciano Lugão; gerente de Meio Ambiente, Ivan César Oliveira; e representantes de Conselhos Municipais de Saneamento Básico, de Meio Ambiente (Codema) e Saúde.

 

OUTRAS NOTIFICAÇÕES

Na sexta-feira, 10, o secretário Douglas Prado e membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico participarão de uma audiência com representantes da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). A reunião foi solicitada pelo conselho com objetivo de discutir os termos do contrato de concessão com a Copasa e o cálculo da tarifa de esgoto.

 

Desde 2017, a atual gestão tenta diálogo com a Copasa para que esta preste um serviço de qualidade, resolva problemas referentes ao fornecimento de água na cidade e realize as obras necessárias para captação, distribuição e tratamento de esgoto sanitário. Sem resultados efetivos, a Prefeitura oficiou a empresa por diversas vezes, os últimos foram Ofício n° 07 de 23/10/2019 e Ofício n° 226 de 19/12/19.