Regularização Fundiária - Pequenos de Agricultores

O município de Coronel Fabriciano é um dos primeiros do Vale do Aço a aderir e iniciar o Programa de Regularização Fundiária Rural e Terras Devolutas de Minas Gerais. Nesta quinta-feira, 20/8, foram realizadas as audiências públicas com os posseiros para detalhar a iniciativa, critérios de adesão, cronograma de ações e sanar dúvidas referentes ao processo.

 

Realizado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-MG) e Prefeituras, o programa visa garantir o direito às terras devolutas (sem registro).  O título de propriedade do imóvel é fator importante para solucionar conflitos sociais, melhorar a qualidade de vida dos agricultores e promover a cidadania no campo.  “O programa dá garantia jurídica de propriedade da terra às pessoas que têm posse mansa e pacífica que já estão produzindo em seu terreno”, explica Priscila Santos, profissional do setor geoprocessamento da Seapa.

 

O vice-prefeito Sadi Lucca, na ocasião representando o prefeito Dr. Marcos Vinicius, destacou a importância da iniciativa. “A administração de Fabriciano aderiu ao programa justamente por entender que é preciso garantir a cidadania ao homem do campo, por meio da regularização das suas terras, para que assim possam desenvolver cada vez a sua propriedade rural”, disse.

 

A previsão é contemplar até 250 famílias da Serra dos Cocais (zona rural) e bairros vizinhos, como Caladão, Contente, São Vicente entre outros. A Emater-MG é a responsável pela mobilização e cadastramento dos produtores rurais posseiros da terra no município. Já a Prefeitura entra com a divulgação, logística e todo o suporte para realização dos trabalhos. A expectativa é entregar as escrituras ainda este ano.

 

BENEFÍCIOS

A gestão Novos Tempos fez a adesão ao Edital de 2019, apresentou documentações necessárias e cumpriu as exigências e conseguiu trazer mais um programa para fortalecer a produção rural. Além da segurança jurídica, com a posse da terra, o agricultor também passa a ter acesso a várias linhas de crédito e de financiamento para o plantio, como o Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).

 

PRAZOS, ETAPAS E CRITÉRIOS

Em Fabriciano, a audiência pública foi realizada em dois momentos: pela manhã, no auditório da Sede da Prefeitura, no Centro; e à tarde, no Salão Paroquial de São José dos Cocais. Segundo Aldrin Carlos Reggiani, gerente regional da Emater, a realização das audiências públicas é a primeira etapa do programa e uma das mais importantes.

 

“O objetivo aqui é dar transparência e lisura ao processo, possibilitar que todos que enquadrem nos critérios do programa possam ter acesso ao título de propriedade e, consequentemente, a outras políticas públicas voltadas para área rural, além de orientar o produtor sobre a documentação exigida”, explica Reggiani.

 

Um diferencial é que as equipes da Emater e das Secretarias de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica e de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação trabalharão em conjunto para fazer o cadastro, in locco, nas propriedades rurais para dar mais celeridade no processo. O prazo para o cadastro e entrega de documentos é do dia 23 de agosto a 3 de setembro (Confira o calendário e documentação ao final da matéria.)

 

PARA QUEM É O PROGRAMA

O Programa de Regularização Fundiária Rural de Terras Devolutas tem como público-alvo pequenos produtores rurais residentes em terrenos de até 50 hectares há mais de cinco anos, que tem na terra sua principal fonte de renda e não seja proprietário de nenhum outro imóvel. Para estas famílias, o título é gratuito e a lei permite legitimar apenas um imóvel.

 

Para proprietários residentes em áreas de 100 a 250 hectares, é necessária ação discriminatória e autorização da Assembleia Legislativa. A Legislação veda a participação de autoridades públicas e servidores vinculados ao sistema de política rural do Estado.

 

CADASTRO

Os posseiros interessados em fazer o cadastramento deverão apresentar os documentos pessoais (carteira de identidade, CPF e certidões de nascimento ou casamento) e dos documentos que comprovem a posse (declaração de STTR, Emater, CMDRS e prefeitura; contratos de particulares que versem sobre cessão ou transferência, a qualquer título, do imóvel rural; conta de luz; CCIR; ITR; CAR; cartão de produtor rural – Inscrição Estadual; cadastro perante o IMA, IEF, Igam etc.; recibos ou notas fiscais relativos a insumos utilizados na propriedade; recibos ou notas fiscais relativos a negociação de bens ou produtos agrícolas ou animais, dentre outros). O atendimento será realizado conforme a programação abaixo, das 9h às 16h.

 

23 e 24 de agosto | segunda e terça-feira

Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica (Rua Doutor Querubino, 342, Centro).

 

25 de agosto | quarta-feira

Nova Estrela (casa do Patrick).

 

26 de agosto | quinta-feira

Cocais de Cima (Salão Paroquial da Igreja de São José dos Cocais).

 

27 de agosto | sexta-feira

Cocais de Baixo (Salão Comunitário da Igreja Nossa Sra. das Vitórias)

 

30 de agosto | segunda-feira

Bertoldos (Bar do Divino)

 

Mais informações:

Secretaria de Governança Estratégica da Qualidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade Econômica. Telefone: 3406-7552

 

Secretária de Governança de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação Telefone: 3406-7593