O Vereador Marcos da Luz, que diga-se, é um profissional da área Contábil, tem conhecimento técnico suficiente para saber que a Lei de Responsabilidade Fiscal contabiliza o limite de pessoal, relativo aos gastos realizados nos últimos 12 meses. A Audiência Pública apresentada nesta sexta-feira, dia 31/05, no plenário da Câmara, prestou informações relativas ao 1º quadrimestre de 2019, ou seja, dados médios dos 04 primeiros meses do ano de 2019.
Muito nos espanta como um profissional da Contabilidade, e ainda legislador, pode interpretar de forma proposital, maliciosa e erronea a legislação. Contudo, não nos espanta este pronunciamento com ausência de verdade para com o povo, pois esta pratica de fazer demagogia barata é própria de seu partido, o PT.
Nós da Administração Novos Tempos, temos o compromisso com a verdade e com toda a população. Razão pela qual mostramos o que Lei de Responsabilidade Fiscal -LC nº 101/2001[1], diz:
· Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
(...)
· 2oA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.(g.n.)
A verdade que prevalece e a que provocou este caos financeiro no Estado de MG, fazendo com que o índice de pessoal ficasse elevado, foi o calote dado pelo ex-governador de Minas Fernando Pimentel do PT, que é do mesmo partido e aliado ao Vereador Marcos da Luz – PT. O ex-governador petista deixou uma divida para com Coronel Fabriciano, cerca de R$60milhões. Mas graças ao atual governo do Estado de MG com o novo Governador, as constas estão sendo acertadas e associada ainda à excelência de gestão praticada pelo Prefeito Dr. Marcos Vinicius, é que foi e está sendo possível manter todos os serviços essenciais disponíveis para toda a população.
Temos o dever que elucidar a toda a Fabriciano, que as declarações do Vereador petista Marcos da Luz, tem tanta ausência de verdade, como a que ele declarou falsamente sobre as obras do programa Minha Casa Minha Vida e tão mentirosa quanto à declaração da pendencia da Câmara com o CAUC ( Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias). O Vereador, além de faltar com a verdade, ainda omite fatos. Pois, o antigo endereço do Legislativo municipal, possui graves problemas que limitavam a acessibilidade de muitos cidadãos, motivo pelo qual, o Ministério Publico interveio e determinou a sua mudança para o novo endereço, atualmente no prédio onde se situa a Receita Federal.
O Vereador petista, durante os anos da gestão da ex-prefeita também petista, não se pronunciava ou manifestava preocupação e interesse em garantir o acesso do povo ao parlamento municipal. Será que havia algo que o Vereador tentava esconder? Aí fica a pergunta, mas esta é uma pergunta retórica, não é necessário resposta. Pois, como diz um velho ditado popular de origem desconhecida, “a mentira somente dura enquanto a verdade não chega”.
Atenciosamente,
José Márcio Gomes Pereira
Secretário de Governança de Controle Gestão e Transparência
Contador e Especialista em Gestão Pública pela Escola de Contas do TCEMG
[1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm